Painel 1- Departamento de Direito da Energia do IARGS
Painel 1/Ano II – Debates do Grupo de Estudos do Direito da Energia: O que é o Direito da Energia
Curtida Legal
Precatório em Mandado de Segurança
Recentes decisões do TRF da 4ª Região passaram a reconhecer que, a partir do efeito declaratório da sentença, o contribuinte pode apurar nos próprios autos da ação de mandado de segurança o montante a ser restituído e se sujeitar ao precatório, estas decisões foram proferidas pela Desa. Luciane Amaral Correa Münch e Des. Leandro Paulsen, …